Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. HC coletivo. Pleito de prisão domiciliar a todos os reclusos idosos do instituto penal vicente piragibe (seapvp). Pandemia do coronavírus (covid-19). Ausência de individualização/particularização da situação de cada apenado que seria beneficiado com a soltura. Imprescindibilidade. Via inadequada. Precedentes desta corte superior. Não comprovação quanto à falta de adoção de medidas sanitárias necessárias de prevenção ao combate da coronavírus (covid-19) no estabelecimento prisional. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça não constitui alvará de soltura indiscriminado a todos os sentenciados. Não cabimento do writ.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que o habeas corpus coletivo não é a via adequada quando o exame requer a verificação da situação individualizada de cada detento (AgRg no HC 515.672/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019 - grifo nosso). ... (Continua)