Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Pretensão rechaçada pela corte de origem à luz dos documentos carreados aos autos. Alegação de ausência de documentos que corroborem a conclusão judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal afirmando que faz jus a parte recorrente à revisão do benefício previdenciário, mediante a readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nas hipóteses em que comprovado que a renda mensal inicial do Segurado sofreu limitação do teto do salário de contribuição vigente ao tempo do seu cálculo. ... (Continua)