Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7091.0417.5951

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra ato de improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a sentença foi mantida. ... ()

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