Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado . Nossa saúde operadora de planos privados deassistência a saúde ltda advogados . Luiz carlos da rocha. Pr013832rodrigo da rocha leite. Pr042170 william petkowicz vesely. Pr072870ementaadministrativo. Agravo interno no recurso especial. Planos privados de assistência à saúde. Ressarcimento ao sus. Alegação de ofensa aa Lei 9.656/1998, art. 20. Argumentação deficiente no recurso especial. Incidência. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Quanto à tese de ofensa da Lei 9.656/1998, art. 20, o Recurso Especial não apresenta qualquer fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Em verdade, o dispositivo apontado como violado não indica o dever de indenizar conforme pretendido pela ora recorrente, mas sim a obrigação das operadoras de saúde em informar à ANS questões relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, que permitem a identificação dos consumidores e de seus dependentes. ... (Continua)