Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Irregularidades no saneamento básico em propriedade privada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Majoração do prazo estabelecido para limpeza da propriedade. Redução da multa diária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em virtude de irregularidades no saneamento básico em propriedade privada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para majorar o prazo estabelecido para limpeza da propriedade e para reduzir a multa diária. ... (Continua)