Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Republicação. Benefício somente da parte prejudicada.

I - Transportadora Globo Ltda. na qualidade de operadora do sistema de transporte coletivo na região metropolitana de Recife, ajuizou ação contra a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU objetivando o ressarcimento e indenização por perdas e danos, decorrentes de supostos prejuízos pela aplicação de fatores destorcidos de remuneração pelos serviços prestados por meio do mecanismo da Câmara de Compensação Tarifária - CCT. O pedido foi julgado improcedente (fls. 837-840). ... (Continua)