Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)