Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos (RMS 55.707/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.12.2017). ... (Continua)