Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. CPP, art. 318-A Não aplicação. Prisão-pena. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, muito embora a defesa haja juntado os documentos supostamente comprobatórios do estado de saúde da genitora da paciente, não houve debate sobre a controvérsia no Tribunal de origem e não houve informação sobre a data de segregação cautelar da acusada, o tempo a que ela foi sentenciada, cópia do decreto preventivo, da sentença ou dos recursos interpostos, registro de que a condenação não transitou em julgado. ... (Continua)