Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Resolução STJ/GP 9/2020, que embasou o adiamento do julgamento do presente recurso, foi revogada pela Resolução STJ/GP 19/2020, que autorizou a realização de sessões por videoconferência até o final do corrente semestre judiciário e não repetiu o disposto no art. 1º, § 3º, da primeira Resolução. Considerando que «as sessões por videoconferência têm permitido completa publicidade e amplo debate da matéria pelos representantes judiciais das partes e pelos julgadores, a Quinta Turma acolheu Questão de Ordem para fixar a «não mais prevalência do adiamento automático (Sessão de 08/09/2020, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Presidente). Nesse contexto, tendo o pedido de adiamento se embasado unicamente em dispositivo que não se encontra vigente, não subsiste mais motivo apto a justificar a manutenção do adiamento do julgamento. ... (Continua)