Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lapso prescricional ultrapassado entre a denúncia e a sentença. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Embargos prejudicados.

1 - O embargante foi condenado, em primeiro grau, ao cumprimento de 7 meses de detenção e ao pagamento de 11 dias multa pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não houve recurso da acusação, de modo que a pena não pode ser mais majorada. ... (Continua)