Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Estado e Presidente da GoiásPrev consistente na omissão de progressão funcional aos impetrantes. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a segurança foi denegada. ... (Continua)