Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Matéria decidida definitivamente em exceção de pré- executividade. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - As questões decididas definitivamente em sede de Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser renovadas na oposição de Embargos do Devedor em razão da preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.650.413/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp. 1.712.177/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.6.2018; AgInt no AREsp. 872.075/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018. ... (Continua)