Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cálculo do salário de benefício. Revisão pelos tetos das ecs 20/98 e 41/03. Acórdão recorrido. Existência de fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segurado contra decisão que fixava critérios para o cálculo do salário de benefício. No Tribunal de origem, foi dado provimento ao agravo, sendo reconhecida a existência de diferenças a serem pagas ao segurado. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)