Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão de pensão por morte estatutária. Servidor público estadual. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Termo inicial da prescrição a partir do indeferimento administrativo do benefício. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)