Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece nesta Corte o posicionamento de que a importação não autorizada de cigarros, por constituir crime de contrabando, é insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, pois implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, no caso, a saúde pública. ... (Continua)