Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Descumprimento da obrigação de fazer. Aplicação de multa. Redução. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ. Súmula83 do STJ.incidência. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)