Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto determinado em sentença. Configuração de falta grave. Réu não retornou ao presídio nos dias e horários determinados. Regressão a regime fechado. Mais rigoroso. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida porquanto proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... (Continua)