Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Vereadores. Mandado cassado por ato administrativo posteriormente anulado. Pedido de lucros cessantes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)