Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Possibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários desde que não possuam o mesmo fato gerador. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior afirmando a impossibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com benefício previdenciário que tenha o mesmo fato gerador. ... (Continua)