Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento. Motivação suficiente do decisum impugnado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível agravo regimental contra indeferimento fundamentado de medida liminar, pelo Relator, em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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