Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Justificativa idônea apresentada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos.

I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, na medida em que «a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto exige perícia técnica. Todavia, a exigência tem sido relativizada na jurisprudência quando ocorre furto em residência ou estabelecimento comercial, não se exigindo que vítimas fiquem expostas a novos desfalques patrimoniais, mantendo as casas abertas aguardando o comparecimento dos peritos nos locais dos crimes, desde que a ruptura seja de fácil verificação, mesmo por leigos sem conhecimento técnico. Neste caso, a vítima declarou que encontrou a casa saqueada e o cadeado da porta dos fundos quebrado e jogado no chão, reputando-se prova razoável, que determina seja mantida a qualificadora (fl. 206). Precedentes. ... (Continua)