Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Inquéritos penais e ações penais em curso. Afastamento do benefício. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal local manteve o afastamento da redutora do tráfico por entender que o acusado se dedica às atividades criminosas, na medida em que responde a outras ações penais, ainda que em curso. ... (Continua)