Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Descontos de débitos contratuais limitados a 30% dos rendimentos. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que os descontos dos débitos contratuais se limitem de 30% dos rendimentos e a consolidação dos descontos no citado limite, bem como abstenção de apontamento nos cadastros de proteção ao crédito. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial no intuito de ver majorados os honorários sucumbenciais. ... ()
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