Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Motivação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação que não permanece atual. Quantidade de drogas. Circunstância não consignada como elemento de convicção pelo juízo de piso. Agregação pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis. A propósito do assunto, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)