Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva, excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Feito que aguarda a apresentação de alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso ... (Continua)