Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Risco de contágio da covid-19. Contradição. Liminar concedida a corré. Situação fático processual diversa. Recurso improvido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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