Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suposta ausência ou deficiência de defesa técnica. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Súmula n.523 do STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Ausência de teratologia aferível de plano. Recurso desprovido.

I - Consolidou-se, no âmbito dos Tribunais Superiores, o entendimento de que apenas a total falta de defesa técnica é que configura a nulidade absoluta da ação penal de origem. ... (Continua)