Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Perícia psicológica. «teste de rorschach". Indeferimento devidamente motivado. Decisão agravada que se pronunciou expressa e exaustivamente sobre todas as teses levantadas pelo recorrente. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, «no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). ... (Continua)