Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade e de proteção inadequada no estabelecimento penal. Agravo não provido.

1 - No que tange à Recomendação 62 do CNJ, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que a paciente não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco. Como bem asseverado pelo Tribunal a quo, não há comprovação de que a apenado estaria com a saúde comprometida e, principalmente, de que a alegada tuberculose não pudesse ser tratada intramuros ou de que haveria risco atual a justificar a concessão da prisão domiciliar. Precedentes. ... (Continua)