Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Requisitos da prisão preventiva. Questão analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Crime violento. Agravo desprovido.

1 - A revisão de ofício da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP - CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no «curso da investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal, em sede de habeas corpus, para reexame da necessidade da prisão preventiva. ... (Continua)