Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação. Orientação Jurisprudencial da sexta turma. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ firmou a compreensão de que não se utiliza a carga horária extraída da interpretação da Lei 9.394/1996, porque a referida norma aplica-se apenas aos estudantes até 17 anos de idade, de modo que a apenados se aplica a Resolução 3 do Conselho Nacional de Educação, de 15/6/2010, que institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 anos completos, com duração menor do ensino fundamental e médio (supletivo) e, inclusive, possibilidade de certificação mediante pontuação mínima em exame nacional. ... (Continua)