Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A. (Transerp), objetivando a anulação de autos de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)