Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle bifásico. Ausência de demonstração da tempestividade do apelo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... (Continua)