Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inépcia da inicial. Vícios no processo administrativo. Condução à nulidade do título executivo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que questiona decisão que rejeitou exceção de pré-executividade alegando inépcia da petição inicial e vícios no processo administrativo que conduziriam à nulidade do título executivo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)