Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou ao Município de Uberaba e ao Estado de Minas Gerais a fornecer o medicamento «Adalimumabe 40 mg injetável". No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)