Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pelo Estado do Espírito Santo objetivando a cobrança de ICMS. Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, por falta de preparo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)