Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que recebeu inicial por considerar indícios da prática de improbidade administrativa. Contratações irregulares. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, que recebeu a inicial por considerar que há indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa consistentes em contratações irregulares. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)