Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Hipótese em que o acórdão recorrido não conheceu de apelação intempestiva interposta por réu revel que não possuía procurador habilitado nos autos. Prazo recursal iniciado com a mera publicação da decisão, independentemente de qualquer ato específico de intimação. Entendimento em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ também para os recursos interpostos com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF/88. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)