Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015). ... (Continua)