Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Ausência. Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, débito ou crédito). Possibilidade. Prática hodiernamente autorizada a partir da vigência da Lei 13.455/2017. Alcance retroativo. Atipicidade superveniente.

1 - A Lei 13.455/2017 passou a autorizar, em seu art. 1º, a diferenciação de preços de bens e serviços ofertados ao público, levando em consideração o prazo ou a modalidade do instrumento utilizado para pagamento pelo consumidor. ... (Continua)