Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de ação previdenciária, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante a averbação do período laborado em atividade rural e o enquadramento e a conversão dos períodos trabalhados em condições especiais. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial somente para reconhecer o tempo rural de 21/12/63 a 13/2/67 e como tempo de serviço em atividade especial. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. Após juízo negativo de admissibilidade, não se conheceu do agravo interposto nesta Corte ante a sua intempestividade. ... (Continua)