Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Acumulação ilegal de cargos. Cassação de aposentadoria. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Paulo que cassou aposentadoria da impetrante. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)