Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Art. 159, §§ 3º e 4º, do CPP. Indeferimento do pleito defensivo. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou, no v. aresto ora reprochado, acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)