Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet. Insuficiência para efeito de comprovação da suspensão dos prazos processuais.

1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não basta a parte comprovar a simples ocorrência de feriado local. É preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense, o que, na hipótese, não ocorreu. ... (Continua)