Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Serviço de composição gráfica. Utilização subsequente em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4.389/mc, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25.5.2011. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389/SP, firmou o posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. ... (Continua)