Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança com pedido de liminar. Direito líquido e certo. Pis/cofins. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Apontada violação dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ao creditamento, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, das despesas com frete inerente à transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)