Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Quintos e décimos. Prequestionamento demonstrado.

1 - A partir da fundamentação do acórdão recorrido, percebe-se claramente que a Corte Regional apreciou as teses versadas nos dispositivos legais apontados como violados nas razões do apelo especial, não havendo falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)