Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ações conexas. Reintegração de posse. Cobrança. Cautelar de sustação de protesto. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Monitória. Cláusula arbitral. Aplicabilidade. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos fáticos e contratuais que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/73, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem deixou de esclarecer pontos importantes levantados nos embargos de declaração acerca da aplicabilidade e alcance da cláusula arbitral. ... (Continua)