Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaprocessual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de título. Embargos rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição do título que aparelha a Execução Fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)